Lista de Arquivos do diretório 'arquivos/Codigo Tributario Municipal':
1 - LC 16-2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf -
Decreto 2.798-2007 - Regulamenta CTM - Tarifas.pdf -
Decreto 2.817-2007 - Altera Decreto 2.789-2007.pdf -
Decreto 3.098-2009 - Fixa os preços e tarifas públicas.pdf -
Decreto 3.896-2011 - Fixa os preços e tarifas públicas.pdf -
Decreto 4.725-2012 - Altera decreto 2.798-2007.pdf -
Decreto 4.988-2013 - Fixa UFM 2013.pdf -
Decreto 4.990-2013 - Reposição inflacionária IPTU.pdf -
Decreto 5.017-2013 - Atividade Moto Táxi.pdf -
Decreto 5.024-2013 - Expedição de Alvarás de licença para localização e funcionamento.pdf -
Decreto 5.028-2013 - Expedição e vigência de alvarás de licença para localização e funcionamento.pdf -
Decreto 5.059-2013 - REGULAMENTAÇÃO DE ALVARÁS.pdf -
Decreto 5.174-2013 - Fixa preços para aluguel de centros esportivos.pdf -
Decreto 5.224-2013 - Fixa preço público CCAP.pdf -
Decreto 5.377-2013 - Decreto UFM 2014.pdf -
Decreto 5.525-2014 - Suspende cobrança IPTU 2014.pdf -
Decreto 5.675-2014 - Altera Decreto n. 4725-2012 - ISS Habite-se.pdf -
Decreto 5.823-2014 - Altera 5737-2014 Alvarás 2015.pdf -
Decreto 5.832-2015 - ISS.pdf -
Decreto 5.901-2015 - Regulamenta procedimentos alvarás.pdf -
Decreto 5.971-2015 - Decreto UFM 2014.pdf -
Decreto 5737-2014 - Alvarás 2015.pdf -
Decreto 6.003-2015 - Decreto UFM 2016.pdf -
Decreto 6.084-2016 - Fixa preço público CCAP.pdf -
Decreto 6.115-2016 - Implantação e Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica.pdf -
Decreto 6.116 -2016 cronograma nfse.pdf -
Decreto 6.117-2016 - webservice nfse.pdf -
Decreto 6.252-2016 - Decreto UFM 2017.pdf -
Instrucao Normativa 01-2016 - cnae x itens.pdf -
LC 17-2007.pdf -
LC 31-2010.pdf -
LC 33-2011.pdf -
LC 37-2013 - Altera e revoga dispositivos do CTM.pdf -
LC 41-2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar 16-2006.pdf -
LC 45-2014 - Altera art. 103 do CTM.pdf -



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